Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 0842025"Autoriza a contratação de 01 Visitador, por tempo determinado, para atender a necessidade ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0832025 "Autoriza o poder executivo municipal a efetuar contratação temporária para a secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0822025Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre dos Campos - RS para o Exercício ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0812025Autoriza Abertura de Crédito EspecialVer - Download

Projeto de Lei Nº 0802025Altera o artigo 110, da lei municipal n° 1.613/2023 que dispõe sobre a política municipal dos ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0792025autoriza o poder executivo municipal a fazer uma doação de até R$ 43.000,00 (quarenta e três ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0782025Autoriza Abertura de Crédito EspecialVer - Download

Projeto de Lei Nº 0772025Autoriza o poder executivo municipal a efetuar contratações temporárias para a secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0762025Autoriza a desafetação e desmembramento de área institucional da propriedade do Município de ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0752025Autoriza Abertura de Crédito EspecialVer - Download