(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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010/20242024"Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024".Ver - Download
009/20242024Aprova as Contas dos Administradores Municipais Correspondente ao Exercício de 2020Ver - Download
008/20242024"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores"Ver - Download
007/20242024"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download
006/20242024Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico nas compras e serviços de pequeno valor, baixa ...Ver - Download
005/20242024Regulamenta o Procedimento de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver - Download
004/20242024Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos ...Ver - Download
003/20242024Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei ...Ver - Download
002/20242024"Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para ...Ver - Download
001/20242024Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no ...Ver - Download