Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 0122025"Autoriza a Contratação de 01 Agente Comunitário de Saúde por Tempo Determinado para Atender a ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0112025"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratações Temporárias Para a Secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0102025"Autoriza Abertura de Crédito Especial".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0092025"Autoriza Abertura de Crédito Especial".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0082025"Autoriza Abertura de Crédito Especial".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0072025"Autoriza Abertura de Crédito Especial".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0062025"Autoriza Abertura de Crédito Especial".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0052025"Altera o Artigo 2º, e Anexo II, da Lei Municipal Nº 569/2009, no que se Refere aos Cargos em ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0042025"Altera a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Monte Alegre dos Campos ao Criar ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0032025"Altera a Lei Municipal Nº 1.128/2017, Que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público ...Ver - Download