Projetos de Lei

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Projeto de Lei N° 0542025Autoriza a criação de um CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEBVer - Download

Projeto de Decreto Legislativo2025Concede o Troféu Chama da Tradição a Noel de Camargo Vieira.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0532025Autoriza abertura de crédito especial.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0522025Autoriza abertura de crédito especial.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0512025Autoriza abertura de crédito especial.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0502025Autoriza o poder executivo do Município de Monte Alegre dos Campos a firmar convênio com os ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0492025Altera a Lei Municipal N° 930/2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Educação ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0482025Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0472025Altera a Lei Municipal n° 1.625, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0462025Altera a Lei Municipal n° 1.193, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de ...Ver - Download