Projetos de Lei

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Projeto de Lei N° 0602026Autoriza o município de Monte Alegre dos Campos a transferir imóvel urbano mediante a ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0592026Altera a lei municipal nº 1.705/2024 que autoriza o poder executivo municipal a efetuar ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0582026Autoriza o prefeito municipal a fazer doação pecuniária para o consepro de Monte Alegre dos ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0572026Autoriza o poder executivo municipal a efetuar contratações temporárias para a secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0562026Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0552026Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a contratação temporária de 01 (um) assistente ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0542026Autoriza abertura de crédito especial.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0532026Cria Fundo local de habitação de interesse social ? FLHIS.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0522026Autoriza abertura de crédito especial.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0512026Autoriza abertura de crédito especial.Ver - Download