Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 0462024"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Monte Alegre dos Campos/RS a Firmar Convênio de ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0452024"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Monte Alegre dos Campos a Firmar Convênio de ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0442024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporária de 01 (um) Enfermeiro, ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0432024"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre dos Campos, LOA para Exercício de ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0422024"Autoriza a Contratação Temporária de Um Médico Clínico Geral 14 Horas".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0412024"Autoriza a Permissão Gratuita de Uso de Bem Público com Base na Lei Municipal Nº 1.361/2020".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0392024"Dispõe Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0402024"Autoriza Abertura de Crédito Suplementar".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0382024"Altera a Redação do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1667 de 23 de Novembro de 2023 do Orçamento ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0372024"Autoriza Abertura de Crédito Suplementar".Ver - Download