Projetos de Lei

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Projeto de Lei N° 0032026Autoriza Abertura de Crédito Especial.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0022026Autoriza Abertura de Crédito Especial.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0012026 Concede reajuste no piso salarial dos agentes comunitários de saúde.Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0992025Altera a lei municipal n° 1.727/2025 que autoriza o poder executivo municipal a efetuar ...Ver - Download

Projeto de Lei Legislativo 032025Denomina Centro de Eventos Municipal Breno Silveira de Camargo.Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0982025Autoriza o poder executivo a fazer uma doação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao CTG Querência ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0972025Autoriza abertura de crédito especial.Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0962025Altera a lei municipal n° 1.727/2025 que autoriza o poder executivo municipal a efetuar ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0952025Cria o programa cartão alimentação aos usuários da política de assistência social.Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0942025Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a contratação temporária de 02 (dois) psicólogos ...Ver - Download