Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 0282024"Fixa o Novo Perímetro Urbano de Monte Alegre dos Campos".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0272024"Altera o Artigo 2º, e Anexo II, da Lei Municipal Nº 569/2009, no que se Refere aos Cargos em ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0262024"Autoriza o Prefeito Municipal a Fazer Doação Pecuniária Para o Consepro de Monte Alegre Dos ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0252024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratações Temporárias Para a Secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0242024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporária Para a Secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0232024"Altera a Lei Municipal Nº 1.581, de 18 de Agosto de 2022, Que Determina os Eventos Oficiais de ...Ver - Download

Projeto De Lei Legislativo Nº 2024"Denomina Via Pública de "Estrada Municipal Nicanor Ferrari Rodrigues".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0222024"Autoriza a Contratação de 01 Agente Comunitário de Saúde por Tempo Determinado para Atender a ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0212024"Altera a Lei Municipal Nº 1.628/2023 para Ampliar a Carga Horária Semanal e o Vencimento de ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0202024"Altera a Lei Municipal Nº 1.670/2023, para Antecipar a data do aumento do número de Pisos ...Ver - Download