Projetos de Lei

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Projeto de Lei N° 0232026Altera o artigo 3°, inciso II, da Lei Municipal N° 749/2012, de 20 de dezembro de 2012, somente ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0222026Altera a Lei Municipal N° 1.128/2017 que estabelece o plano de Carreira do Magistério Público do ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0212026Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo de Cultura Nativa Marca dos ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0202026Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação pecuniária para o Consepro de Monte Alegre dos ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0192026Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0182026Autoriza a contratação de 01 agente comunitário de saúde por tempo determinado para atender a ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0172026Altera a Lei Municipal N° 890/2015, para corrigir o valor da "Bolsa Auxilio Alimentação" e ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0162026Autoriza abertura de crédito SuplementarVer - Download

Projeto de Lei N° 0152026Autoriza Abertura de Crédito EspecialVer - Download

Projeto de Lei N° 0142026Autoriza abertura de crédito especialVer - Download