(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: Projeto de Lei N° 048
Ano: 2025
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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