Projetos de Lei

Número: Projeto de Lei Nº 025
Ano: 2025
Ementa: ?Altera a Lei Municipal Nº 632, de 10 de Maio de 2010, para acrescentar redação aos artigos 4º e 5º da referida lei, concedendo gratificação mensal aos servidores públicos membros da comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial.?
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