(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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NúmeroAnoEmentaConteúdo
013/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download
012/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download
011/20252025Abertura de Crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Ver - Download
010/20252025"Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2025".Ver - Download
009/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download
008/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download
007/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download
006/20252025Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico nas compras e serviços de pequeno valor, baixa ...Ver - Download
005/20252025Regulamenta o Procedimento de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver - Download
004/20252024Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos ...Ver - Download