Solicitação: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 01/2024 - 24/01/2024
Conteúdo: "Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ocupantes de Mandato Eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais nos Termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá Outras Providências".
Download anexo