Realização

Solicitação: INDICAÇÃO - 01/03/2023
Conteúdo: O Vereador Jose Itamar dos Santos Borges sugere ao Executivo, que seja realizado concurso público no Município de Monte Alegre dos Campos, para preenchimento de vagas em abertos em todas as secretarias do município bem como, cadastro reserva onde não há caso de vacância. A necessidade de concurso público no município, pode ser observada através do projeto de Lei Nº 016/2023, que autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de 16 servidores para atender necessidade de excepcional interesse público, entretanto, o Projeto de Lei Nº 016/2023, não se caracteriza, necessidade de excepcional interesse público, pois o que justifica a necessidade de excepcional interesse público é a necessidade temporária, eventual e passageira, não a continuidade e renovação de contratos por meios de editais e sim por meio de concurso público.