Realização

Solicitação: INDICAÇÃO - 03/08/2022
Conteúdo: O Vereador Jose Itamar dos Santos sugere ao Executivo, que seja alterado o piso básico salarial dos conselheiros tutelares do Município de Monte alegre dos campos, passando dos atuais (2PBS), para (2,5PBS), haja vista, que a faixa salarial média no Brasil é de aproximadamente R$ 1.600.00 reais, ficando abaixo da média nacional. Vale salientar também que o conselho tutelar deve ser composto por cinco membros titulares e cinco suplentes, conforme determina o Art.52 da Lei Municipal Nº 772 de 21/05/2013 e seu horário de atendimento ao público é de segunda á sexta -feira das 8 horas ás 17 horas e em plantão domiciliar a a partir deste horário,bem como aos sábados, domingos e feriados, conforme regimento interno do conselho tutelar do Município.