Solicitação: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2016 - 16/03/2016
Conteúdo: Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ocupantes de Mandato Eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais nos Termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Este projeto obrigatoriamente deveria ser apresentado pelos vereadores, mas o mesmo foi reprovado em sessão ordinária.
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