(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: Projeto Exec 037
Ano: 2021
Ementa:
Texto completo: Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências
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