Projetos de Lei

Número: Projeto de Lei Nº 072
Ano: 2025
Ementa: Altera a lei municipal n° 1.791/2025 que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
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