(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: Projeto de Lei Nº 065
Ano: 2025
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a Compensação, a revisão e o cadastro de Créditos tributários e não-tributários, Inscritos ou não em dívida ativa e dá outras Providências
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