Projetos de Lei

Número: Projeto de Lei Nº 036
Ano: 2024
Ementa: "Dispõe sobre Aprovação e Ratificação legal do Sexto Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região dos Campos de Cima Da Serra- CONDESUS e Respectiva Consolidação".
Texto completo:

Download