Projetos de Lei

Número: Projeto De Moção De Apoio 02
Ano: 2024
Ementa: "Moção de Apoio à Solicitação de Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul e de Seus Municípios com a União, pelo Período de 36 Meses, a Fim de Proporcionar Alívio em Suas Finanças".
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