Projetos de Lei

Número: Projeto de Lei Nº 030
Ano: 2024
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Ceder Bens Móveis, Serviços e Recursos Humanos, e Efetuar Repasse Financeiro a Amucser, Destinados a Municípios em Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul".
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