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(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h.
Número: Projeto de Lei Nº 014 Ano: 2024 Ementa: "Altera o Artigo 2º, da Lei Nº 569/2009, no que se Refere aos Cargos em Comissão e Função Gratificada". Texto completo: Download