(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: Projeto exec 034/202
Ano: 2023
Ementa:
Texto completo: PROJETO DE LEI Nº 034/2023 - ALTERA O ARTIGO 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 1613/2023 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRINAÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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