(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h.
Número: Projeto exec 027/202
Ano: 2023
Ementa:
Texto completo: PROJETO DE LEI Nº 027/2023 - ALTERA O ARTIGO 8º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1613/2023 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREIOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Download