(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h.
Número: Projeto Exec 016
Ano: 2022
Ementa:
Texto completo: “Regulamenta os Artigo 13 e 15 da Lei Federal 13.431/17, cria o serviço de recebimento e Monitoramento de Denúncias de Violência contra crianças e adolescentes do Município de Monte Alegre dos Campos e dá outras providências”.
Download