Sessão ordinária do dia 21 de junho de 2017

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 21, foram apreciados pelos vereadores nove projetos do Poder Executivo e uma Resolução Legislativa.

Projeto de Lei N° 71/2017 que altera o artigo 2°, e o anexo II, da Lei N° 569/2009, no que se refere aos cargos em comissão e função gratificada, foi rejeitado por unanimidade.

Projeto de Lei N° 73/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de um artesão, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei N° 74/2017 que autoriza abertura de crédito suplementar em R$ 118.000,00, foi aprovado por unanimidade. O valor será para efetivar pagamentos de diárias, serviços de pessoa jurídica e aquisição de material permanente no Gabinete do Prefeito. Pagar despesas de passagens e locomoção na Secretaria da Administração. Pagar sentenças judiciais, indenizações, restituições e diárias na Secretaria da Fazenda. Aquisição de equipamentos e material permanente na Secretaria da Agricultura. E aquisição de equipamentos e material permanente na Secretaria da Saúde.

Projeto de Lei N° 75/2017 que autoriza abertura de crédito especial em R$ 1.276,60, foi aprovado por unanimidade. O valor será para efetivar a criação da dotação orçamentária 297 - equipamentos e material permanente no Departamento de Desporto Amador (Secretaria da Administração).

Projeto de Lei N° 76/2017 que altera a Lei Municipal N° 774/2013, que institui o adicional saúde da família para servidores lotados na Secretaria da Saúde que atuem, exclusivamente, nas áreas da estratégia de saúde da família, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei N° 77/2017 que autoriza os servidores públicos municipais lotados na Secretaria da Saúde a conduzir veículos municipais para atividades externas, teve Pedido de Vista pela Vereadora Nair Lisboa de Almeida, requerendo que seja analisada a legalidade da autorização.

Projeto de Lei N° 78/2017 que autoriza o Poder Executivo a fazer doação pecuniária de recursos do Poder Legislativo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Alegre dos Campos, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei N° 79/2017 que autoriza o Poder Executivo a fazer doação pecuniária a Escola Estadual de Ensino Médico Professor Firmino Pereira Boeno de Monte Alegre dos Campos, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei N° 80/2017 que suspende por tempo indeterminado o pagamento de adicionais e gratificações criadas por Leis Municipais e destinadas aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, teve Pedido de Vista pelo Vereador Valdemir Boeira dos Santos, justificando que a administração deveria estudar outras possibilidades para a redução de despesas com a folha de pagamento.

Projeto de Resolução Legislativa N° 05/2017 que aprova as Contas do Administrador Municipal Correspondente ao Exercício de 2014, foi aprovado por unanimidade.