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Na sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2019, foram apreciados pelos vereadores 2 projetos de Lei e 1 Projeto Legislativo.
Projeto de Lei N° 059/2019 Autoriza a permissão Onerosa de uso de bem público e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei N° 063/2019 Autoriza abertura de crédito especial, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Legislativo N° 03/2019 Regulamenta o quadro de cargos do poder legislativo de Monte Alegre dos Campos e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade.