(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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PROJETO DE LEI N° 27/2021- “Dispõe sobre a Política Municipal de habitação e saneamento, cria o conselho Municipal de habitação e saneamento e o fundo Municipal habitação e saneamento, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N° 28/2021- “Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação pecuniária para a Consepro de Monte Alegre dos Campos/RS”. Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI N° 29/2021- “Autoriza abertura de crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N° 30/2021- “Altera o Artigo 3°para acrescentar o inciso IX, e altera o Artigo 4° para acrescentar o parágrafos 4°na Lei Municipal n° 105/99, que cria o fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA”. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N° 31/2021- “Altera a Lei Municipal n° 1402/2021 que concede subsídios a produtores rurais e dá outras providências”. Aprovado por Unanimidade.