(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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PROJETO DE LEI N° 37/2021- “Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências”. Aprovado por Unanimidade com Emenda Legislativa Modificativa n°01/2021 aprovado por Unanimidade, em anexo.
PROJETO DE LEI N° 38/2021- “Autoriza O Poder Executivo a alienar Terreno Urbano situado na Localidade do Passo do Carro-9° distrito”. Aprovado por Unanimidade.
PROJETO DE LEI N° 39/2021- “Autoriza o Poder Executivo a efetuar Repasse Adicional e Emergencial ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira de Vacaria”. Aprovado por Unanimidade.
PROJETO DE LEI N° 40/2021- “Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho do Novo FUNDEB”. Aprovado por Unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO N° 01/2021- “Altera o Parágrafo 1° do Artigo 2° da resolução n° 02/2016 que instituiu o programa Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre dos Campos”. Aprovado por Unanimidade, Resolução n°01/2021 em anexo.