Sessão Ordinária do dia 19 de Julho de 2017

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 19, foram apreciados pelos vereadores cinco projetos de lei do Poder Executivo.

Projeto de lei n° 83/2017 que autoriza a prorrogação da contratação temporária de 01 médico clínico geral foi aprovado por unanimidade.   

Projeto de lei n° 84/2017 que dispõe sobre aprovação e ratificação legal do segundo adiantamento ao contrato de consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região dos campos de cima da serra – Condesus e respectiva consolidação foi aprovado por unanimidade.     

Projeto de lei n° 85/2017 que propaga por 90 (noventa dias) o prazo para requerer o benefício da lei municipal n° 1.0.61/2017 que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a revisão, e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências foi aprovado por unanimidade.

Projeto de lei n°86/2017 que autoriza abertura de crédito suplementar em R$632.200,00 foi aprovado por unanimidade. O valor será para efetivar aquisição de equipamentos e material permanente, pagamento de vencimentos e vantagens fixas, auxílio alimentação e transporte na Secretaria da Administração, pagamento de vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, auxílio alimentação e transporte na Secretaria de Desenvolvimento Social, pagamento de sentenças judiciais, vencimentos e vantagens fixas e auxílio transporte na Secretaria da Fazenda, pagamento de auxílio alimentação na Secretaria de Obras, pagamento de auxílio alimentação e transporte, obrigações patronais e vencimentos e vantagens fixas na Secretaria da Educação, e pagamentos de auxílio alimentação, obrigações patronais e vencimentos e vantagens fixas na Secretaria da Saúde.        

Projeto de lei n° 87/2017 que autoriza abertura de crédito especial em R$ 6.000,00 foi aprovado por unanimidade. O valor para efetivar o pagamento de auxílio alimentação e auxílio transporte aos Conselheiros Tutelares.