Sessão Ordinária do dia 19 de abril de 2017

Foram apreciados pelos vereadores quatorze Projetos de Lei do Poder Executivo.

Projeto de Lei n° 49/2017 que altera o artigo 2°, e o anexo ll, da Lei n°569/2009, no que se refere aos cargos em comissão e função gratificada, foi pedido Vista pelo Vereador Marcos Minuzzo, justificando o pedido em razão destes cargos não estarem sendo ocupados.

Projeto de Lei n° 50/2017 que altera a Lei Municipal n° 772/2013, em seu artigo 10, artigo 43 e artigo 45, inciso IV, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n° 51/2017 que altera a Lei Municipal n° 774/2013, que institui o adicional saúde da família para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem nas áreas da estratégia de saúde da família, foi pedido Vista pelo Vereador Jonas Aguiar, justificando o pedido em razão do Projeto constar a gratificação de dois pisos salariais, sendo que por informação do Secretário Municipal da Saúde, o correto seria de somente um piso.

Projeto de Lei n° 52/2017 que concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Monte Alegre dos Campos e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n° 53/2017 que altera o artigo 2°, da Lei n° 569/2009, para criar 01 vaga no cargo em comissão e função gratificada de assessor de direção, foi rejeitado por unanimidade.

Projeto de Lei n° 54/2017 que autoriza a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público de médico para o ESF, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n° 55/2017 que extingue o cargo de diretor de trânsito criado pelo artigo 4°, da Lei Municipal n° 715/2012 e regulamento pela Lei Municipal n ° 814/2014, e dá outras providências, foi aprovado por seis votos a dois.

Projeto de Lei n° 56/2017 que autoriza o Poder Executivo a fazer doação mensal pecuniária ao círculo de pais e mestres da Escola Estadual de Ensino Fundamental Irmão Eugênio na localidade do Ranchinho, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n° 57/2017 que autoriza Abertura de Crédito Suplementar em R$58.000,00, foi aprovado por unanimidade. O valor será destinado para custear despesas de pessoa jurídica na Secretaria de Desenvolvimento Social, aquisição de material de consumo para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal da Saúde.

Projeto de Lei n° 58/2017 que autoriza Abertura de Crédito Suplementar em R$ 130.000,00, foi aprovado por unanimidade. O valor será destinado para custear despesas de pessoa física no Gabinete do Prefeito, despesas de pessoa jurídica e capacitação de servidores na Secretaria da Administração, aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e aquisição de material, bem ou serviço para distribuição gratuita para a Secretaria Municipal da Educação.

Projeto de Lei n° 59/2017 que autoriza Abertura de Crédito Especial em R$3.000,00, foi aprovado por unanimidade. O valor será usado para efetivar a doação ao CTG Querência de Monte Alegre para custear as despesas da organização do Torneio Tiro de Laço- TAÇA AMUCSAR.

Projeto de Lei n° 60/2017 que autoriza Abertura de Crédito Especial em R$ 9.392,10, foi aprovado por unanimidade. O valor será para efetivar a aquisição de um veículo para o transporte de pacientes na Secretaria Municipal da Saúde.

Projeto de Lei n° 61/2017 que autoriza Abertura de Crédito Suplementar em R$ 607,90, foi aprovado por unanimidade. O valor será para efetivar a aquisição de um veículo para o transporte de pacientes na Secretaria Municipal da Saúde.

Projeto de Lei n° 62/2017 que altera a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Monte Alegre dos Campos ao criar a Secretaria Especial de Águas e o cargo de Secretário Especial de Águas, foi aprovado por unanimidade.