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Na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2020, foram apreciados os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei Nº 61/2020 - "Institui a Cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras providências". Projeto rejeitado por unanimidade.
Projeto de Lei n°62/2020 -"Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, para fins de pagamento de despesas em geral”. Projeto aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n°63/2020 -"Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, para fins de pagamento de folha de pagamento”. Projeto aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n°64/2020 -"Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, pagamento de Vale Alimentação e Vale transporte”. Projeto aprovado por unanimidade.