(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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PROJETO DE LEI N° 59/2021- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender necessidade de excepcional interesse Público”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 60/2021- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse Público de 01 Educador Social para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 61/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 62/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 63/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 64/2021- “Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação pecuniária para o Consepro de Monte Alegre dos Campos/RS”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 65/2021- “Autoriza o Poder Executivo a Alienar fração de terras – Imóvel Rural situado na Localidade de Capela Santo Antônio”. Aprovado por unanimidadePROJETO DE LEI N° 66/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 67/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 68/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 69/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 70/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 71/2021- “Autoriza abertura de Crédito Suplementar”. Aprovado por unanimidade.