(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°001/2021- “Denomina Via Pública de “Estrada Municipal José Ferreira de Vargas”. Aprovado por Unanimidade.Parte inferior do formulário
PROJETO DE LEI N°89/2021- “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre dos Campos, para o exercício de 2022”. Aprovado por Unanimidade.Parte inferior do formulário
PROJETO DE LEI N°93/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por Unanimidade.
PROJETO DE LEI N°94/2021- “Autoriza abertura de Crédito Suplementar”. Aprovado por Unanimidade.
PROJETO DE LEI N°95/2021- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias para a secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender necessidade de excepcional de interesse Público”. Aprovado por Unanimidade.
PROJETO DE LEI N°96/2021- “Autoriza abertura de Crédito Suplementar”. Aprovado por Unanimidade.
PROJETO DE LEI N°97/2021- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias para a secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender necessidade de excepcional de interesse Público”. Aprovado por Unanimidade.