(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h.
Na sessão ordinária do dia 03 de Julho de 2019, foram apreciados pelos vereadores 2 projetos de Lei.
Projeto de Lei N° 053/2019 Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do poder executivo, inclusive da administração pública indireta, de que trata a Lei N°13.460, de 26 de Junho de 2017; e institui a ouvidoria –geral do poder executivo e o concelho de usuários de serviços públicos, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei N° 054/2019 Altera a Lei Municipal N° 1.128/2017 que estabelece o plano de carreira do magistério público do Município de Monte Alegre dos Campos, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade.