PROJETO DE LEI N° 16/2021- “Altera a redação do Artigo 86, Caput, da Lei Municipal n° 60/97 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre dos Campos”. Aprovado por Unanimidade
PROJETO DE LEI N° 17/2021- “Altera o Artigo 2°, e o anexo II, da Lei n°569/2009, no que se refere aos cargos em comissão e função gratificada”. Aprovado por 5 votos a 2 contras.
PROJETO DE LEI N° 18/2021- “Autoriza abertura de Crédito Especial”. Aprovado por Unanimidade
PROJETO DE LEI N° 19/2021- “Concede Subsídio a produtores rurais e dá outras providências”. Aprovado por Unanimidade
