Sessão Ordinária 19 de Setembro de 2017.

Na Sessão Ordinária do dia 19 de Setembro foram apreciados pelos vereadores 07 projetos de lei do Poder Executivo. 

Projeto de lei nº 98/2017que altera a lei Municipal nº 730 de Agosto de 2012 que dispõe sobre as taxas de serviços da Saúde pública, taxas de Vigilância e Fiscalização Sanitárias e penas de multa ás infrações Sanitárias, das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, foi aprovado por unanimidade. 

Projeto de lei nº 99/2017 que altera a lei Municipal nº 574/2009 que dispõe sobre as Diretrizes Urbanas do Munícipio de Monte Alegre dos Campos e dá outras Providências, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de lei nº100/2017que altera a redação das alíneas “b” e “e”, e dos parágrafos 3º e 4º, do inciso lll, do artigo 13 da lei nº 599/2009 que alterou a lei nº 158/2001, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de lei nº101/2017que autoriza o Poder Executivo a fazer uma doação de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) ao CTG Querência do Monte alegre, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de lei nº 103/2017ª que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 50 litros mensais de combustível (gasolina) ao Consepro, pedido de visto pelo vereador Paulinho.

Projeto de lei nº 104/2017que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Contratação temporária de 01(um) Farmacêutico, para atender necessidade de Excepcional interesse público, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de lei nº 105/2017 que reforma a lei Municipal n º 050 de 27 de Outubro de 1997 que dispõe sobre o Regime de adiantamento de numerários aos servidores e dá outras Providências, foi aprovado por unanimidade.