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Projeto de Lei N° 012/2026 - Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Monte Alegre dos Campos e dá outras providencias - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° ° 013/2026 - Altera a Lei Municipal N° 965, de 17/03/2016, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores municipais de Monte Alegre dos Campos e das outras providências - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 014/2026 - Autoriza abertura de crédito especial - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 015/2026 - Autoriza abertura de crédito especial - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 016/2026 - Autoriza abertura de crédito Suplementar - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 017/2026 - Altera a Lei Municipal N° 890/2015, para corrigir o valor da "Bolsa Auxilio Alimentação" e "Bolsa Auxílio Transporte", concedida exclusivamente aos profissionais vinculados ao Programa Mais médicos para o Brasil - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 018/2026 - Autoriza a contratação de 01 agente comunitário de saúde por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 019/2026 - Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 Educador Social para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 020/2026 - Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação pecuniária para o Consepro de Monte Alegre dos Campos - RS - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 021/2026 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo de Cultura Nativa Marca dos Campos - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 022/2026 - Altera a Lei Municipal N° 1.128/2017 que estabelece o plano de Carreira do Magistério Público do Município de Monte Alegre dos Campo, institui o respectivo quadro de cargos e funções e da outras providências - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 023/2026 - Altera o artigo 3°, inciso II, da Lei Municipal N° 749/2012, de 20 de dezembro de 2012, somente para criar mais 02 (dois) cargos de monitor de escola - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 024/2026 - Autoriza o poder executivo municipal a efetuar contratações temporárias para a secretaria municipal de educação e cultura, para atender necessidade de excepcional interesse público - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 025/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Especial - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Legislativo N° 02/2026 - Concede revisão geral anual dos subsídios dos ocupantes de mandato eletivo de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, nos termos do artigo 37, inciso x, da constituição federal e dá outras providencias - Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Legislativo N° 03/2026 - Institui o programa auxilio alimentação aos servidores da Câmara Municipal De Vereadores de Monte Alegre Dos Campos e dá outras providências - Aprovado por unanimidade.