Primeira Sessão Ordinária da Legislatura 2017/2020

A primeira sessão ordinária da Legislatura 2017/2020 realizada nesta quarta-feira, 04, contou com nove projetos de lei do Poder Executivo na pauta. Os vereadores analisaram e votaram os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 01/2017 que altera a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Monte Alegre dos Campos ao criar a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e o cargo de Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social foi aprovado por unanimidade. A criação a secretaria se deu em fundação de uma determinação do Ministério da Assistência Social e suas atribuições serão de coordenação da Política de Cidadania e Assistência Social no município.
Projeto de Lei nº 02/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de um farmacêutico, para atender necessidade de excepcional interesse público foi aprovado por unanimidade. A necessidade desta contratação se deu em função da exoneração da farmacêutica concursa ocorrida no dia 30 de dezembro de 2016 e também pelo fato de não haver concurso vigente para esta função.
Projeto de Lei nº 03/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de um psicólogo, para atender necessidade de excepcional interesse público foi aprovado por unanimidade. A necessidade da contratação é em função da demissão da psicóloga que atuou até o dia 03 de janeiro de 2017 e por não haver concurso vigente para a função.
Projeto de Lei nº 04/2017 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público de um agente comunitário de saúde para a micro área do Passo do Carro foi aprovado por unanimidade. A contratação é em função da atual agente estar gozando licença-maternidade.
Projeto de Lei nº 05/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de um auxiliar de mecânico, para atender necessidade de excepcional interesse público foi aprovado por unanimidade. A contratação será pelo prazo de 12 meses, período que será estudado a realização de um Concurso Público.
Projeto de Lei nº 06/2017 que cria o Departamento de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos e o Departamento de Esportes foi aprovado por unanimidade. O departamento de Gestão ficará subordinado a Secretaria da Fazenda e o Departamento de Esportes a Secretaria da Administração.
Projeto de Lei nº 07/2017 que altera o artigo 2°, e o anexo II, da Lei n° 569/2009, no que se refere aos cargos em comissão e função gratificada foi aprovado por unanimidade. O projeto redefine a quantidade de cargos em comissão e função gratificada. A partir de agora a administração contará com quatro Assessores de Direção; três Assessores de Captação, Projetos e Apoio; três Diretores Chefe de Departamento; quatro Chefes de Departamentos; um Chefe de Gabinete; um Procurador Geral e seis Secretários Municipais.
Projeto de Lei nº 08/2017 que aumenta o piso básico salarial do Diretor de Trânsito, cargo criado pelo artigo 4° da lei municipal n° 715/2012 não foi votado em função do pedido de vistas da vereadora Nair Lisboa (PMDB). A vereadora solicitou mais informações do projeto no que se refere aos requisitos para ocupar a função.
Projeto de Lei nº 09/2017 que autoriza a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público de um médico clínico geral e um médico pediatra foi aprovado por unanimidade. Ambas contratações se deram, pois os médicos que atuavam estão em licença saúde.