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(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h.
Número: 004/2024 Ano: 2024 Ementa: Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Texto completo: Download